De acordo com a Lei Municipal nº 2.229 de 05 de junho de 1986, ficam imunes de corte as árvores localizadas na Praça Jardim em Garanhuns. |
Ficam declaradas imunes de cortes as seguintes árvores situadas na Praça
Jardim na cidade de Garanhuns: OITI DA PRAIA, cientificamente conhecida por Moquilea Tomentosa Benth; - rosáceas; AZEITONEIRA ou JAMBOLÃO, cientificamente conhecida por Eugência Jambolana, Lam - Mirtáceas; SUBIPIRUNA, cientificamente conhecida por Caesalpína Peltophoroides, Benth - leguminosas Caesalpinaces; e NOGUEIRA DO IGUAPE, cientificamente conhecida por aleuríteo molucana - (L) Wild - Euforbiáceas.
As árvores a que se refere a referida lei encontram-se situadas aos lados do prédio onde funcionou o Cinema Jardim e o Sebrae.
O desrespeito à presente Lei constitui contravenção penal com punição prevista no artigo 26, letra "N", da lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965.
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